Enteado e Menor Sob Guarda: Entenda os Direitos Previdenciários Após a Lei 15.108/2025

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.108/2025, surgiram mudanças significativas no reconhecimento de direitos previdenciários para enteados e menores sob guarda. Essa legislação ajustou alguns critérios e procedimentos, reafirmando a equiparação desses dependentes aos filhos legítimos e garantindo ainda mais clareza e proteção às famílias.

O Que Mudou com a Lei 15.108/2025?
A nova lei trouxe uma abordagem mais abrangente e objetiva para comprovar a dependência econômica do enteado e do menor sob guarda. Antes, era necessário apresentar uma série de documentos que demonstrassem o vínculo de dependência. Agora, a lei simplificou o processo, reconhecendo automaticamente a dependência econômica em casos de guarda judicial definitiva ou quando o enteado convive comprovadamente com o segurado, sem a necessidade de apresentar uma extensa documentação adicional.

Além disso, a Lei 15.108/2025 também ampliou a gama de benefícios acessíveis, reafirmando que enteados e menores sob guarda têm os mesmos direitos previdenciários que filhos biológicos. Isso inclui pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios que possam ser requeridos pelos dependentes.

Importância da Medida
Essa mudança é especialmente relevante para muitas famílias brasileiras, nas quais enteados e menores sob guarda desempenham o mesmo papel que um filho legítimo. Ao eliminar barreiras burocráticas, a nova lei permite que esses dependentes tenham acesso mais rápido e simplificado aos benefícios previdenciários. Com isso, a proteção social se torna mais efetiva e inclusiva, refletindo a realidade de arranjos familiares que vão além do laço biológico.

Como Funciona Agora?
Com a nova legislação:

• O reconhecimento da dependência econômica pode ser feito de forma automática mediante apresentação de guarda judicial definitiva.
• No caso de enteados, a convivência com o segurado e o apoio financeiro, mesmo sem documentos extensos, são suficientes para assegurar os direitos.
• A legislação também garantiu que todas as regras aplicáveis aos filhos legítimos sejam estendidas de forma integral a enteados e menores sob guarda.

Conclusão
A Lei 15.108/2025 reforça o compromisso da legislação previdenciária com a proteção de todos os membros do núcleo familiar. Com essas mudanças, fica mais fácil e rápido para enteados e menores sob guarda acessarem os benefícios previdenciários, assegurando um suporte financeiro que traz estabilidade e segurança em momentos de necessidade. É uma evolução importante, que aproxima a previdência social das realidades familiares modernas e fortalece os direitos de quem mais precisa.